Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001945
Data do Acordão:03/10/1972
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROFESSOR PROVISORIO
PROVIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
ACTO SUJEITO A CONFIRMAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
Sumário:I - O acto que dependa de confirmação do superior hierarquico deixa de produzir efeitos, com retroactividade ou não, consoante os casos, a partir do momento em que e negada a homologação, funcionando esta como condição resolutiva quando o acto do inferior, não sendo definitivo, seja, no entanto, executorio.
II - O professor de uma disciplina do ensino tecnico profissional que não caiba nos grupos previstos na lei, empossado nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44443, e não do paragrafo unico deste preceito, que somente preve os efeitos do provimento, não e professor provisorio, sujeito ao regime do artigo 222 do Estatuto do Ensino Tecnico Profissional.
III - O provimento, nos termos do artigo 1 e do corpo do artigo
2 do Decreto-Lei n. 44443, conjugado com o artigo 357, n.
1, do citado Estatuto, e feito no uso de um poder discricionario, sendo licito exigir, como pressuposto desse uso, o atestado de bom comportamento moral e civil, emitido pela camara do concelho onde o interessado residia ou havia residido, ate ha pouco, durante varios anos.
Nº Convencional:JSTA00001204
Nº do Documento:SAP19720310001945
Data de Entrada:11/06/1970
Recorrente:SOUSA , LINO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG907
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8056.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44443 ART1 ART2 PARUNICO.
ESTATUTO DO ENSINO TECNICO ART178 N3 N5 B ART179 ART213 N1 ART216 N1 ART219 ART220 ART225 ART228 ART307 ART357 N1.
D 49205.
D 37029 ART222.
RSTA57 ART80.
DL 41645 DE 1958/05/24 ART2.
CADM40 ART460 PAR2.
CCIV66 ART276.
LOSTA56 ART18.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO VII PAG38.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG420 PAG496.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.
Aditamento: