Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025542
Data do Acordão:11/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
RESERVATARIO
POSSE UTIL
DETENÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:O acto de atribuição de reserva e constitutivo de direitos, não so para os reservatarios como para os detentores de posse util.
Nº Convencional:JSTA00021563
Nº do Documento:SA119891102025542
Data de Entrada:11/12/1987
Recorrente:COOP AGRO-PECUARIA DAS PEDRAS ALVAS CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/07/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CONST82 ART97 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART4 N1 ART31 N2 ART40 ART50 N1 N3 N4.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 - ART16 ART19.
RSTA57 ART51 N4.
LPTA85 ART28 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10758 DE 1986/05/28.
AC STA PROC18933 DE 1988/12/15.