Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003833
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
BENS DE EQUIPAMENTO
SIDERURGIA NACIONAL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A isenção de direitos aduaneiros concedida a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de
1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens importados com destino a ampliação das instalações fabris do Seixal da mesma empresa, autorizada pela Resolução n. 165/79 do Conselho de Ministros.
II - O poder de isentar bens de equipamento conferido a Administração pelo artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n.
133/83, de 18 de Março, e discricionario.
III - A isenção referida no numero anterior aplica-se aos bens de equipamento submetidos a despacho de importação apos a aplicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, e cujos direitos se achem garantidos.
IV - Os despachos de "concordo" e "indefiro"que assentam sobre informações que não esclarecem os fundamentos de facto e de direito em que baseiam a sugestão de indeferimento estão eivados de "vicio de forma".
Nº Convencional:JSTA00028692
Nº do Documento:SA219890614003833
Data de Entrada:03/14/1986
Recorrente:SIDERURGIA NAC EP
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:221
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1985/12/20.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 47521 DE 1967/02/05 ART1 ART3.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 ART5.
RCM 165/79 DE 1979/05/28 I.
CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I N2 ART268 N2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 N1 N2 ART3 ART6.
CCIV66 ART11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.