Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015950 |
| Data do Acordão: | 01/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Assentando o acto recorrido em parecer que não concretiza, pela sua generalidade, as razões do indeferimento constantes daquele acto, e a sua fundamentação obscura e insuficiente. II - Essa deficiencia de fundamentação gera vicio de forma, que inquinando o acto recorrido, determina a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00004393 |
| Nº do Documento: | SA119830127015950 |
| Data de Entrada: | 04/10/1981 |
| Recorrente: | GAZINA-SOC CONSTRUTORA DE APARELHOS PARA COMBUSTIVEIS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 321 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. DN 127/79 DE 1979/06/07. |