Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015950
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Assentando o acto recorrido em parecer que não concretiza, pela sua generalidade, as razões do indeferimento constantes daquele acto, e a sua fundamentação obscura e insuficiente.
II - Essa deficiencia de fundamentação gera vicio de forma, que inquinando o acto recorrido, determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00004393
Nº do Documento:SA119830127015950
Data de Entrada:04/10/1981
Recorrente:GAZINA-SOC CONSTRUTORA DE APARELHOS PARA COMBUSTIVEIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
DN 127/79 DE 1979/06/07.