Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039893A
Data do Acordão:01/25/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
MILITAR.
LISTA DE PROMOÇÃO.
Sumário:I – Se o vício que determinou a anulação do acto era procedimental e caracterizado pela falta de cumprimento de uma formalidade legal – audiência prévia do art. 100º do CPA – nenhuma razão existe a impedir que o procedimento de graduação dos interessados nas listas de promoção seja retomado a partir do ponto em que ele se verificou, com a realização da audiência, a menos que ocorra alguma causa que torne absolutamente impossível a execução ou desta resulte grave lesão para o interesse público.
II – Tendo o acórdão anulatório decidido definitivamente que teria que haver audiência dos interessados antes da homologação da lista de ordenação para promoção por escolha para preenchimento de vagas previstas para determinado ano nos diversos quadros especiais de oficiais da Armada, não pode discutir-se de novo na execução se havia lugar ou não, naquele caso, ao cumprimento daquela formalidade.
Nº Convencional:JSTA00063884
Nº do Documento:SA120070125039893A
Data de Entrada:03/08/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXEC JULGADO.
Objecto:AC STAPLENO PROC39893 DE 2001/12/12.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
DIR MIL / EST MIL.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
CPTA02 ART163 N1 ART169 N2 ART175.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39205 DE 1997/10/01 IN AP-DR DE 2001/06/12 PAG5261.; AC STA PROC3444-A DE 2001/10/02.; AC STAPLENO PROC40821-A DE 2003/05/08.; AC STA PROC40894 DE 2000/03/01.; AC STA PROC37227-A DE 2001/04/04.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG45.
Aditamento: