Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016979
Data do Acordão:07/10/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FUSÃO DE SOCIEDADES POR INCORPORAÇÃO
BANCO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Efectuada no ano de 1965 a fusão por incorporação do Banco Raposo de Magalhães no Banco Portugues do Atlantico, tem esta legitimidade para impugnar judicialmente a contribuição industrial provisoria liquidada aquele com relação do exercicio de 1965.
Nº Convencional:JSTA00014523
Nº do Documento:SA219740710016979
Data de Entrada:04/03/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:878
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART125 ART127.
CCI63 ART43 PAR3 ART47 ART85 A.
CPCI63 ART12 B.
Legislação Estrangeira:CCIV ITALIA ART196 ART2501.
L SOBRE AS SOCIEDADES ANONIMAS ESPANHA DE 1951/07/17 ART142.
Referência a Doutrina:ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG241.
MIGUEL MATOS GUIRAN FUSION DE SOCIEDADES MERCANTILES PAG19 ART25.
TEOFILO DE AZEVEDO SANTOS MANUAL DE DIREITO COMERCIAL 3ED PAG234.
JOSE TAVARES DAS SOCIEDADES COMERCIAIS PAG332.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1956 VII PAG241.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG405.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1952 VI PAG106-107.
MELO E SILVA IN CTF N148 PAG14.