Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26541S
Data do Acordão:03/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DEMARCAÇÃO DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
REFORMA AGRARIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Os requisitos enumerados no artigo 50 da Lei 109/88 não violam o disposto nos artigos 268 n. 3, 13 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa.
II - O disposto no n. 2 do artigo 50 da Lei 109/88 refere-se a ultima parte do n. 1 deste artigo.
III - A exploração efectuada por acordo dos interessados e sob o patrocinio dos Serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas deve ter igual tratamento ao da exploração por concessão, para efeitos de suspensão de eficacia do acto atributivo de reserva.
Nº Convencional:JSTA00019204
Nº do Documento:SA11989032826541S
Data de Entrada:11/15/1988
Recorrente:COOP AGRICOLA 1 DE JANEIRO CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2155
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/09/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART20 N2 ART268 N2 N3.
CADM40 ART820 PARUNICO N6.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
L 65/78 DE 1978/10/13.
LPTA85 ART76.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART51.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART2 ART50 N1 N2 ART76.
L 12/87 DE 1987/04/07.
RSTA57 ART46 N1.
Referências Internacionais:CONV DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS ART14.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG279.
JORGE CAMPINOS IGUALDADE JURIDICA E DESIGUALDADE ECONOMICA EM DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO CONTEMPORANEO IN BMJ N334 PAG5.
MARTINS CLARO IN DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO PAG35.