Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046953
Data do Acordão:12/05/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
II - A ratificação-sanação pressupõe que os actos primário e secundário tenham o mesmo conteúdo decisório, o que acontece se o primeiro acto proibiu ao administrado o exercício de certa conduta e se o segundo acto, mantendo-se essencialmente nessa linha de solução, ainda por forma a garantir que a conduta proibida não seria realizável.
III - O acto de ratifição-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica, pelo que carece originariamente de objecto o recurso contencioso dirigido contra o acto primário que entretanto já fora alvo de sanação.
Nº Convencional:JSTA00056986
Nº do Documento:SA120011205046953
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:SAFOL-SOC ALGARVIA DE FARINHAS E ÓLEOS LDA
Recorrido 1:CM DE OLHÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART137.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART110 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.; AC STA PROC29722 DE 2000/03/21.
Aditamento: