Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
INTERESSE EM AGIR
II - Assim, não é anulável, de acordo com o princípio tempus regit actum, a decisão de um órgão autárquico que, na situação descrita, considerou a obra sujeita ao regime do DL n° 555/99, de 16 de Dezembro (embora a Administração tivesse invocado o regime do DL 445/91 de 20 de Novembro), e ordenou, em 16 de Fevereiro de 2001, a sua demolição, por não estar licenciada.
III - Desde que os motivos contextualmente externados permitam a um destinatário médio, colocado na situação concreta, perceber as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a decidir como decidiu, ainda que, porventura, as razões aduzidas não sejam exactas, indiscutíveis ou convincentes, mostra-se cumprido o dever legal de fundamentação dos actos administrativos.
IV - Assistindo ao interessado o direito a ser previamente ouvido antes de ser proferida a decisão (previsto com carácter geral no artº 100º do CPA, e, no caso, no nº 3 do art 106º do regime aprovado pelo DL 555/99) a preterição de tal formalidade tem como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e sua consequente anulabilidade.
V - Tendo nomeadamente em conta a susceptibilidade de legalização da obra em causa (cf., v.g., o nº 2 do artº 106º do DL 555/99) não pode afirmar-se que a decisão vertida no acto referido em II. (pese embora o enunciado em I., II. e III.) era a única concreta e legalmente possível e, bem assim, concluir-se que a audiência prévia não tinha qualquer possibilidade de influenciar a vontade da Administração, e assim evitar a consequência anulatória por preterição da formalidade em causa.
VI - A não fixação de qualquer prazo para o interessado proceder à demolição da referida obra faz incorrer a Câmara na violação do nº 1 do citado artº 106º do DL 555/99.
