Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014859
Data do Acordão:11/15/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO NORMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele preceito, por falta de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00021476
Nº do Documento:SA119881115014859
Data de Entrada:07/03/1980
Recorrente:SOJA DE PORTUGAL SARL E OUTRAS
Recorrido 1:IROMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5423
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IROMA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART12.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95.
AC STAP DE 1986/06/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAP DE 1987/10/27 IN AD N317 PAG631.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.