Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013444
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:I - Apos a entrada em vigor do ETAF, deixou de se aplicar o regime de impugnação da liquidação do imposto de selo previsto no art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo.
II - O processo aplicavel e o processo de impugnação previsto actualmente no Codigo de Processo Tributario.
Nº Convencional:JSTA00033186
Nº do Documento:SA219911030013444
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:AZEVEDO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1165
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1.
ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1.
RIS26 ART251.
CODIGO DO PROCESSO TRIBUTARIO APROVADO PELO DL 154/91 DE 1991/04/23.