Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013444 |
| Data do Acordão: | 10/30/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Sumário: | I - Apos a entrada em vigor do ETAF, deixou de se aplicar o regime de impugnação da liquidação do imposto de selo previsto no art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo. II - O processo aplicavel e o processo de impugnação previsto actualmente no Codigo de Processo Tributario. |
| Nº Convencional: | JSTA00033186 |
| Nº do Documento: | SA219911030013444 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | AZEVEDO , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1165 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1. ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1. RIS26 ART251. CODIGO DO PROCESSO TRIBUTARIO APROVADO PELO DL 154/91 DE 1991/04/23. |