Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0965/16.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 02/27/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO NULIDADE PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33388 |
| Nº do Documento: | SA1202502270965/16 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FCT FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral