Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0689/10.2BECTB
Data do Acordão:04/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
CRITÉRIO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30880
Nº do Documento:SA1202304130689/10
Data de Entrada:03/27/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SOUSEL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: