Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01470/17
Data do Acordão:02/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o acto que autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas é um acto administrativo, sujeito ao regime jurídico do art. 38º, 2 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P22917
Nº do Documento:SA12018020801470
Data de Entrada:12/20/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO E ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: