Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01470/17 |
| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o acto que autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas é um acto administrativo, sujeito ao regime jurídico do art. 38º, 2 do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22917 |
| Nº do Documento: | SA12018020801470 |
| Data de Entrada: | 12/20/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO E ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |