Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046173 |
| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | LICENCIAMENTO. OBRA PARTICULAR. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ. |
| Sumário: | Para efeitos do n.º 1 do art.º 29º do LPTA a publicitação a que se refere o art.º 9º do DL 445/91, de 20/11 integra a publicitação do acto do licenciamento da obra, pelo que, o prazo de recurso contencioso, por parte de terceiros que não hajam sido notificados, só começa a correr quando, além da publicação no boletim da autarquia, quando exista, seja observado essa formalidade especial. |
| Nº Convencional: | JSTA00054448 |
| Nº do Documento: | SA120000706046173 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | SILVA , JOSÉ |
| Recorrido 1: | VENTURA , CIDÁLIA - CM DE PENACOVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART29 N1 N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45812 DE 2000/04/05. |
| Aditamento: | |