Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046173
Data do Acordão:07/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:LICENCIAMENTO.
OBRA PARTICULAR.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
PUBLICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ALVARÁ.
Sumário:Para efeitos do n.º 1 do art.º 29º do LPTA a publicitação a que se refere o art.º 9º do DL 445/91, de 20/11 integra a publicitação do acto do licenciamento da obra, pelo que, o prazo de recurso contencioso, por parte de terceiros que não hajam sido notificados, só começa a correr quando, além da publicação no boletim da autarquia, quando exista, seja observado essa formalidade especial.
Nº Convencional:JSTA00054448
Nº do Documento:SA120000706046173
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:SILVA , JOSÉ
Recorrido 1:VENTURA , CIDÁLIA - CM DE PENACOVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART29 N1 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45812 DE 2000/04/05.
Aditamento: