Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015847
Data do Acordão:07/03/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
Sumário:As omissões no livro de registo de vendas cometidas por mera negligencia são punidas nos termos do artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00019292
Nº do Documento:SA219680703015847
Data de Entrada:01/19/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART146 ART147.