Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015894
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
INSTITUTO PUBLICO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - A Administração dos Portos do Douro e Leixões e um instituto publico, da especie empresa publica.
II - Do despacho do presidente do conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões, que decide a reclamação das listas provisorias, ha recurso para o Ministro.
Nº Convencional:JSTA00008063
Nº do Documento:SA119811029015894
Data de Entrada:04/11/1981
Recorrente:GARCIA , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES DE 1981/02/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART1 B ART3 ART82.
DN 136/80 DE 1980/04/19.
PORT 311-B/80 DE 1980/05/30.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 N1 ART20.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 N1 ART5 N1 N6.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART2 N1 ART3 N1 ART5 N1 ART6 N1.
DL 36977 DE 1948/07/20 ART1.
DL 36976.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG379.
NICOLAU TOLENTINO E MARIA CECILIA DE AZEVEDO LEGISLAÇÃO BASICA DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA 1981.