Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010485
Data do Acordão:12/21/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONCURSO DE CREDORES
FALÊNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
APENSAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Comprovada nos autos de execução fiscal pendentes num tribunal tributário a situação de falência do executado e tendo sido neles, por apenso, desencadeado um concurso de credores, deve a execução e este apenso remeter-se ao tribunal de falência para entrada no respectivo concurso universal, mesmo que a declaração judicial de falência seja posterior à instauração do referido apenso.*
Nº Convencional:JSTA00042434
Nº do Documento:SA219941221010485
Data de Entrada:01/25/1989
Recorrente:ROCHA , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:GRIS IMPRESSORES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 1988/05/13 PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART514 N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 PAR1 PAR2ART193.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART152.
CPC61 ART264 ART300 ART1205 N2.
CCIV66 ART7 N2 ART9 N3.
CPTRIB91 ART300.
CPC61 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART264 ART300.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC76919 DE 1989/06/06.
AC STJ PROC79606 DE 1991/03/05.
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC17403 DE 1993/12/09.
AC STA PROC13692 DE 1993/02/10.
AC STA PROC10510 DE 1989/10/11.
AC RP PROC303 DE 1991/06/18.
AC STA DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG501.