Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018006
Data do Acordão:06/06/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Julgada valida a desistencia do recurso, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da desistente, nos termos do n. 3 do artigo 300 do Codigo de Processo Civil (CPC), a instancia do recurso extingue-se [alinea d) do artigo
287 daquele Codigo].
Nº Convencional:JSTA00002200
Nº do Documento:SAP19840606018006
Data de Entrada:05/26/1983
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:355
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N1 N3.