Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036110
Data do Acordão:05/11/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
Sumário:Não ocorre a causa de nulidade de acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos do art. 668, n. 1 al. c) do CPC se o arguente se limita a invocar interpretação factual desfavorável aos seus interesses, não acolhida pelo aresto em apreço não demonstrando porém qualquer desarmonia lógica entre os fundamentos eleitos pelo tribunal para decidir e o contéudo dessa decisão.
Verifica-se a causa de nulidade "omissão de pronúncia" contemplada no art. 668 n. 1 al. d) do CPC apenas quando o juíz deixe de apreciar "questão de que devia conhecer".
Inexiste tal causa se o tribunal, conheceu prioritariamente de um vício de nulidade por falta de atribuições que prejudicou o conhecimento da restante matéria do recurso contencioso.*
Nº Convencional:JSTA00045632
Nº do Documento:SA119950511036110
Data de Entrada:10/27/1994
Recorrente:IRMÃOS CAVACO LDA
Recorrido 1:CM DE AROUCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC36110 DE 1995/02/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ARGUIÇÃO DE NULIDADES.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.