Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUNIÇÃO
APOSENTADO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
II – A substituição da pena de demissão pela privação temporária da pensão não fere o «respeito pela dignidade humana».
III – A legalidade intrínseca de um acto administrativo não é afectada por alterações legislativas posteriores.
IV – Um pedido condenatório, fundado «in initio litis» na ilegalidade (mesmo que tida por superveniente) do acto impugnado, era complementar do pedido impugnatório principal e típico, mostrando-se assim processualmente admissível.
V – Perante essa configuração da lide, tal pedido condenatório não pode ser enfrentado fora do esquema que presidiu à sua dedução – e que era o único que permitia que ele fosse cumulado com os demais.
VI – Assim, a improcedência dos vícios arguidos contra o acto impugnado leva a que improceda também o pedido condenatório directamente suportado na ilegalidade do acto.
