Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010748
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXONERAÇÃO
Sumário:Exonerado um funcionario, a seu pedido, de funções em relação as quais fora transferido de local do trabalho, e tendo tomado posse de outras de identica categoria, o recurso para anulação do despacho de transferencia fica destituido de objecto, devendo ser julgado extinto.
Nº Convencional:JSTA00008379
Nº do Documento:SA119800117010748
Data de Entrada:06/03/1977
Recorrente:BRANCO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:272
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHUC DE 1977/04/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.