Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ALINHAMENTO
II - Viola a regra, estabelecida em determinado preceito de regulamento de plano director municipal, de que as edificações a licenciar ficam definidas pelo alinhamento das fachadas do conjunto em que se inserem, a deliberação camarária que licencia construção de edifício em que, numa das fachadas e relativamente ao alinhamento antes existente, há um desfasamento, traduzido no avanço de um corpo do respectivo rés-do-chão e de dois dos andares.
III - Para efeitos de cumprimento de disposição de regulamento de plano director municipal, na qual se dispõe sobre o número mínimo de lugares de estacionamento que «qualquer construção nova deverá assegurar dentro do lote que ocupa», não relevam os lugares de estacionamento situados em área de terreno cedida ao domínio público como condição de licenciamento da construção de edifício sujeito a tal regulamento.
