Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA.
CRÉDITO DE TEMPO REMUNERADO.
FALTA AO SERVIÇO.
II - Enquanto não for promulgada a legislação especial referida em I., às questões relativas à concessão de facilidades para o exercício de funções sindicais pelos servidores do Estado é aplicável analogicamente o disposto no art. 22º da Lei Sindical, cujo nº 2 prevê a concessão a cada membro da direcção das associações sindicais do crédito de quatro dias por mês, com manutenção do direito à remuneração.
III - Para este efeito, deve entender-se por direcção da associação sindical o órgão (único) de administração da pessoa colectiva que, de forma autónoma e permanente, assegura a gestão de todo o sindicato globalmente considerado e não a universalidade dos seus "corpos gerentes".
IV - A direcção do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SGPL) é constituída, para este efeito, apenas pelos membros da Direcção Nacional (70 elementos) e não pelo conjunto de todos os membros da Direcção Nacional e das quatro Direcções Regionais, num total de 122 elementos.
V - Do art. 67º do DL 497/88 - 30/12 não resulta que todas as faltas para exercício de actividades sindicais por parte dos dirigentes de associações sindicais de trabalhadores da função pública impliquem apenas a perda de subsídio de refeição e não da restante remuneração.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART67.
