Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DISCIPLINAR
PENA DE EXPULSÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
PSP, aprovado pelo Dec. 40118, de 6-4-55, tal como a pena de demissão estabelecida no artigo 25 do ED, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, e uma pena expulsiva, pois ambas impõem o afastamento definitivo do serviço.
II - O RDP da PSP de 6-4-55, sendo direito anterior a Constituição, não contrariando os preceitos e principios nesta consignados, manteve-se nos termos do n. 1 do artigo 293 da lei fundamental.
III - O facto de o artigo 24 do RD, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, dispor que a pena de inactividade sera aplicavel "nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario ou agente ou da função", quando o artigo
29 daquele RD, aprovado pelo Dec. 40118, dispõe que nos casos de tal procedimento aos agentes da PSP são aplicaveis as penas de aposentação e expulsão, não tornou inconstitucional este preceito face ao artigo
13 da Constituição.
IV - Não enferma de violação de lei o despacho que pune com a pena de expulsão, nos termos do artigo 29 do Regulamento citado, guarda da PSP que, encontrando-se de sentinela a sua esquadra, deixou o seu posto de serviço e foi a uma garagem proxima pedir que para la levassem um velocipede que se encontrava apreendido a porta da mesma esquadra, fazendo-a desaparecer dali, e, no dia seguinte, sabendo onde o tinha ocultado, não revelou o facto nem o local onde se encontrava e dirigiu-se a casa do dono do mesmo velocipede a indagar do seu paradeiro.
RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART2 ART5 ART13 E N9 N10 N11 ART29 PAR1 PAR2 ART53.
EDF43 ART2.
DL 440/80 DE 1980/11/04 ART26.
CONST76 ART13 ART168 D ART270 ART293 N3.
PSP, cuja punição não assentou em factos não constantes da nota de culpa.
