Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029949
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DANO NÃO PATRIMONIAL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DUPLICADOS
NULIDADE PROCESSUAL
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
INCIDENTE
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
Sumário:I - Os danos não patrimoniais resultantes de acto que reorganiza serviços de urgência de um hospital, substituindo equipas médicas, não têm a natureza de irreparáveis nem de difícil reparação para efeitos de suspensão da eficácia desse acto, entretanto impugnado contenciosamente.
II - Requerida no incidente de suspensão a declaração de ineficácia da execução de actos praticados pela autoridade recorrida após a interposição de recurso de determinado acto e respectiva suspensão de eficácia, a notificação para resposta importa o envio do duplicado do requerimento correspondente, sob pena de nulidade, por omissão de formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00033529
Nº do Documento:SA119911114029949
Data de Entrada:10/01/1991
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE S JOSE
Recorrido 1:PENA , JOÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART496.
CPC67 ART194 ART195 ART256.
LPTA85 ART76 N1 ART80 N3.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART3 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1158.
AC STA DE 1986/06/17 IN AD N300 PAG1509.
AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24.
AC STA DE 1988/04/19 IN AD N350 PAG162.
AC STA DE 1990/02/06 IN AD N350 PAG216.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG428.
VAZ SERRA REPARAÇÃO DO DANO NÃO PATRIMONIAL IN BMJ N83 PAG61.