Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE FORNECIMENTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO TACITA
RECURSO CONTENCIOSO
AJUSTE DIRECTO
CONCURSO LIMITADO
ACTA
EXISTENCIA JURIDICA
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
II - E questão respeitante ao fundo da causa, e não ja a legitimidade, a de saber se efectivamente existia ou não certo contrato administrativo cuja violação o recorrente alega.
III - Não implica aceitação tacita da deliberação de adjudicação de um fornecimento o facto de uma firma consultada para apresentar propostas as vir a fazer.
IV - Não obsta a apreciação contenciosa da legalidade do acto a circunstancia de ele ja ter produzido os seus efeitos.
V - Os contratos de fornecimento so poderão fazer-se por concurso limitado ou ajuste particular se não houver licitantes em 1 e 2 licitação ou tiver sido anteriormente deliberado que e inconveniente sujeitar o fornecimento a concorrencia.
VI - A deliberação sobre a inconveniencia de sujeitar certo fornecimento a concorrencia tem de constar de acta para ter existencia juridica.
