Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01727/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IVA.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
REFEIÇÃO.
Sumário:O artigo 21º n.º 1 al. d) do CIVA exclui, em princípio, do direito à dedução o IVA suportado por um agente económico na aquisição a terceiros de refeições destinadas ao consumo dos seus trabalhadores em cantina que mantém, não liquidando a estes e por aquelas refeições ou serviços de bar qualquer quantia a título de IVA.
Nº Convencional:JSTA00060128
Nº do Documento:SA22004011401727
Data de Entrada:03/29/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART20 ART21 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24252 DE 2000/06/21.
Aditamento: