Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040987 |
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| Data do Acordão: | 02/07/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PESSOAL DIRIGENTE. CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FUNÇÃO PÚBLICA. |
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| Sumário: | Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do DL. n° 247/85, de 12/7 (que aprovou o Estatuto do IEFP), não optou pelo regime do contrato individual de trabalho, nem posteriormente pelo regime de direito público privativo instituído pelo Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria n° 66/90, de 27/1, assim mantendo o anterior estatuto de ligação à função pública, são aplicáveis as disposições do artº 18° nºs 1 a 5 do DL. n° 323/89, de 26/9. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055442 |
| Nº do Documento: | SAP20010207040987 |
| Data de Entrada: | 04/21/1999 |
| Recorrente: | SEA DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | MARTINS , LÚCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC40987 DE 1999/01/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N5 ART9 ART18. LPTA85 ART25 N1. PORT 66/90 DE 1990/01/27 N2. DL 247/85 DE 1985/07/12 ART3. ESTATUTO DE PESSOAL APROVADO PELA PORT 66/90 DE 1990/01/27 ART27 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46127 DE 2000/06/27.; AC STA PROC44812 DE 2000/07/04.; AC STA PROC40985 DE 1997/09/30.; AC STA PROC40983 DE 1997/12/18.; AC STA PROC40989 DE 1998/05/20.; AC STA PROC40987 DE 1999/01/28.; AC STA PROC40986 DE 1999/02/11. |
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