Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01469/03
Data do Acordão:01/21/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO.
Sumário:O S.T.A., nos processos inicialmente julgados na 1ª Instância, não sindica matéria de facto.
Constitui questão de facto, subtraída aos poderes de cognição do S.T.A., a de saber se, face à prova produzida, ocorre ou não dúvida fundada sobre a existência e a quantificação do facto tributário.
Nº Convencional:JSTA00060429
Nº do Documento:SA22004012101469
Data de Entrada:09/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPPTRIB99 ART280.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1015/02-30 DE 2002/11/13.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG449.
Aditamento: