Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014209
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Interposto recurso contencioso de anulação de deliberação de orgão colegial e verificado que tal acto não foi praticado, tendo o presidente daquele orgão proferido despacho em termos de dar a aparencia daquela deliberação, deve o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto aparente.
Nº Convencional:JSTA00006817
Nº do Documento:SA119820517014209
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:MOTA , JORGE
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE S JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2035
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE S JOÃO DE 1979/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART14 N1 ART15 N1 ART16 N1.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N1.
CONST76 ART122.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
AC STAP PROC12240 DE 1982/01/27.
AC STA PROC12269 DE 1982/01/27.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG359.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG239-288.