Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0809/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
TAXA
TRANSMISSÃO
LIQUIDAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:Ocorrendo a caducidade da isenção de sisa prevista no art. 16º 1º do CIMSISD, o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa em vigor à data da transmissão (art. 45º do mesmo código).
Nº Convencional:JSTA00066097
Nº do Documento:SA2200911120809
Data de Entrada:07/29/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N3 ART16 N1 ART13 A ART33 ART45 ART91 ART92 ART113.
EBFISC89 ART2 N1 ART3 N1 N2.
LGT98 ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC725/06 DE 2007/01/17.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA LEI GERAL TRIBUTÁRIA IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG94.
MARIA TERESA VEIGA DE FARIA ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NOTAS EXPLICATIVAS 4ED PAG20.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG250.
Aditamento: