Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014379 |
| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO REVOGAÇÃO FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Se a sentença recorrida não especifica os factos, há que revogá-la em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão das pertinentes questões de direito - art. 729 n. 3 do C.P.C.. |
| Nº Convencional: | JSTA00036370 |
| Nº do Documento: | SA219921209014379 |
| Data de Entrada: | 04/01/1992 |
| Recorrente: | CARVALHO & IRMÃOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N2 ART32 N1 B. CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 ART730. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28. RJIFNA90 ART4 N2 ART23. CPCI63 ART105 PAR2 ART115 ART126. CPTRIB91 ART35. L 23/91 DE 1991/07/04. |