Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014379
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
REVOGAÇÃO
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Se a sentença recorrida não especifica os factos, há que revogá-la em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão das pertinentes questões de direito - art. 729 n. 3 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00036370
Nº do Documento:SA219921209014379
Data de Entrada:04/01/1992
Recorrente:CARVALHO & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N2 ART32 N1 B.
CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 ART730.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28.
RJIFNA90 ART4 N2 ART23.
CPCI63 ART105 PAR2 ART115 ART126.
CPTRIB91 ART35.
L 23/91 DE 1991/07/04.