Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017485
Data do Acordão:06/29/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
FUNDO DE DESEMPREGO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - Em oposição à execução fiscal não é admissível questionar-se a legalidade em concreto da liquidação de quotizações ao Fundo do Desemprego, que são verdadeiros impostos.
II - O prazo de 10 anos, assinado pelo artigo 34 do Código de Processo Tributário para a prescrição das obrigações tributárias, conta-se a partir da entrada em vigor dessa lei, a não ser que segundo a lei antiga (o artigo 27 do CPC Impostos) falte menos tempo para o prazo se completar nos termos do artigo 297/1 do CCivil.
Nº Convencional:JSTA00040272
Nº do Documento:SA219940629017485
Data de Entrada:10/06/1993
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 ART168 N1 I.
CPTRIB91 ART34 N2 ART286 N1 D G ART326.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15.
ETAF84 ART62 N1 A.
CCIV66 ART297.
CPCI63 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/06 IN AP-DR 1986/06/20 PAG537.
AC STA PROC15673 DE 1993/02/25.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES IN CTF N304-306 PAG406.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG70 PAG202.