Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013695
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa este sem objecto, determinando a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008436
Nº do Documento:SA119800124013695
Data de Entrada:09/14/1979
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:468
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1978/09/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.