Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004759
Data do Acordão:10/13/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Sumário:Bastara existir manifesta identidade entre a mercadoria apreendida e a que figura nos bilhetes de despacho para, não havendo elementos de prova em contrario, dever concluir-
-se pela sua legal importação.
Nº Convencional:JSTA00016655
Nº do Documento:SA419711013004759
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , ARLINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.