Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIGÊNCIA DAS LEIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
PRAZO PROCESSUAL
PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
PRAZO JUDICIAL
MENÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS VIOLADOS
NOTA DE CULPA
II - É de natureza adjectiva o prazo estabelecido no art. 9 da Lei 23/91, pelo que se aplica na sua contagem o art. 144-3 do C.P.Civil quando o respectivo requerimento e apresentado no Tribunal.
III - Não contém a indicação dos preceitos legais violados incorrendo por isso no disposto no art. 42-1 do E.D.
(D. L. 24/84 de 16-1), a acusação em que se apontam atingidos o art. 3-1 e 8 do E.D. e art. 4-1 do Dec.
Reg. 3/88 de 22-1 (mas não se refere a norma sancionadora) por uma directora de serviço hospitalar (a quem foi aplicada a pena de repreensão por escrito) que se dirigiu, a revelia do respectivo conselho de administração, a outro hospital, onde obteve certidão de como lá estivera como tarefeiro um médico do seu serviço, em dias em que faltara no 1 hospital, justificando as faltas com atestado médico.
CPC67 ART144.
EDF84 DE 1984/01/16 ART3 N1 N8 ART22-ART26 ART42 N1 ART59 N4.
AC STA PROC24492 DE 1989/04/04.
AC STA DE 1985/11/25 IN AD N299 PAG1364.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG33.
