Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0284/14.7BECBR |
| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMINISTRAÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa a acórdão que tendo apurado a ilicitude e a culpa da actuação da administração fiscal na frustração da integração no património do autor de bens adquiridos em venda operada numa execução fiscal, absolveu o réu por falta de nexo de causalidade entre essa actuação e o pertinente dano. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28449 |
| Nº do Documento: | SA1202111040284/14 |
| Data de Entrada: | 09/22/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |