Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/14.7BECBR
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:É de admitir a revista relativa a acórdão que tendo apurado a ilicitude e a culpa da actuação da administração fiscal na frustração da integração no património do autor de bens adquiridos em venda operada numa execução fiscal, absolveu o réu por falta de nexo de causalidade entre essa actuação e o pertinente dano.
Nº Convencional:JSTA000P28449
Nº do Documento:SA1202111040284/14
Data de Entrada:09/22/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: