Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPRESA PÚBLICA
IUS IMPERII.
EMPREITADA.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - O Metropolitano de Lisboa, E P, é uma empresa pública que se destina a explorar um serviço público de prestação individual (transportes colectivos).
III - As empresas públicas que prestam um serviço público (político), ao contrário das empresas públicas de interesse económico, muitas vezes precisam, de combinar o recurso ao direito privado com a possibilidade de lançar mão do direito público, sempre que necessário, porque têm a seu cargo altos interesses públicos cuja salvaguarda pode exigir a utilização do ius imperii.
IV - As prerrogativas ou privilégios advindas deste ius imperii traduzem em tal tipo de empresas em poder em celebrar contratos administrativos, praticar actos administrativos, exercer poderes de polícia, promover expropriações por utilidade pública, recrutar pessoal no regime da função pública; etc.
V - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 14º e 18º do DL. nº 559/99, de 17/12, 5º nº 1 e 48º do DL. nº 223/2001 e 2º nº1 do DL. nº 134/98, de 15/5, para o decretamento de medidas provisórias, no âmbito do Concurso para a Execução dos Acabamentos, Baixa Tensão e AVAC da Estação do Lumiar, da Linha Amarela do Metropolitano de Lisboa, EP, que excluíra um concorrente de tal concurso, são competentes os tribunais administrativos.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART3 ART46.
DL 559/99 DE 1999/12/17 ART14 ART18.
DL 223/2001 DE 2001/08/09 ART1 ART5 ART48.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG419.
JOÃO CAUPERS DIREITO ADMINISTRATIVO PAG227.
FERREIRA ALMEIDA DIREITO ECONÓMICO PAG145-147.
