Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004506 |
| Data do Acordão: | 05/15/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO AUTOR MORAL VERIFICAÇÃO DE ALFANDEGA AGRAVANTE ESPECIAL |
| Sumário: | I - E autor moral do delito de descaminho tentado o tripulante de um navio que, mediante pedido seu, determinou dois passageiros desse navio a apresentarem a revisão da alfandega, como pertencendo a sua bagagem, mercadorias pertencentes a ele, a fim de as subtrair ao imposto devido, so não tendo conseguido esse desiderato devido a intervenção da Guarda Fiscal. II - A circunstancia de os autores materiais do delito serem passageiros do navio não se comunica ao autor moral, visto se tratar de qualidades inerentes aos agentes sem repercussão na gravidade objectiva do delito. |
| Nº Convencional: | JSTA00018985 |
| Nº do Documento: | SA419680515004506 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ESTRELA , ARMANDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11 ART31. CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 PAR1. |