Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01087/02
Data do Acordão:12/04/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
FUNDAMENTOS.
ILEGALIDADE CONCRETA.
Sumário:Não pode a oposição fundamentar-se na ilegalidade concreta da liquidação sempre que o acto tributário da liquidação possa ser contestado no processo de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00058541
Nº do Documento:SA22002120401087
Data de Entrada:06/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 A G.
CPPTRIB99 ART204 N1 A H.
Aditamento: