Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01087/02 |
| Data do Acordão: | 12/04/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE CONCRETA. |
| Sumário: | Não pode a oposição fundamentar-se na ilegalidade concreta da liquidação sempre que o acto tributário da liquidação possa ser contestado no processo de impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00058541 |
| Nº do Documento: | SA22002120401087 |
| Data de Entrada: | 06/20/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE SETÚBAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 A G. CPPTRIB99 ART204 N1 A H. |
| Aditamento: | |