Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000151 |
| Data do Acordão: | 01/29/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 INFRACÇÃO FISCAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL |
| Sumário: | A divergencia entre o contribuinte e a administração fiscal dos valores indicados na declaração modelo n. 2 não constitui infracção. |
| Nº Convencional: | JSTA00014046 |
| Nº do Documento: | SA219750129000151 |
| Data de Entrada: | 05/27/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO PACHECO AGOSTINHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Referência Publicação 1: | AD N168 ANOXIV PAG1583 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART45 N2 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17051 DE 1974/06/19. AC STA PROC22 DE 1974/07/10. AC STA PROC17050 DE 1974/07/17. |