Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000151
Data do Acordão:01/29/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
INFRACÇÃO FISCAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
Sumário:A divergencia entre o contribuinte e a administração fiscal dos valores indicados na declaração modelo n. 2 não constitui infracção.
Nº Convencional:JSTA00014046
Nº do Documento:SA219750129000151
Data de Entrada:05/27/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO PACHECO AGOSTINHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Referência Publicação 1:AD N168 ANOXIV PAG1583
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 N2 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17051 DE 1974/06/19.
AC STA PROC22 DE 1974/07/10.
AC STA PROC17050 DE 1974/07/17.