Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040667
Data do Acordão:01/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUB-GERENTE
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
JUS VARIANDI
Sumário:I - A cláusula 6, n. 1 do ACTV para o sector bancário, publicado no BTE, I Série, N. 31, de 22.08.90, consagra, em sede de regulamentação colectiva, a injunção legal estabelecida no art. 22, n. 1 da LCT, aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.69, nos termos da qual o trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente
à categoria para que foi contratado.
II - Trata-se aqui de proteger a chamada "categoria-função" (distinta da "categoria-estatuto") do trabalhador, à qual corresponde uma determinação qualitativa da prestação de trabalho contratualmente prevista.
III - A faculdade de variação ou "jus variandi", prevista no art. 22, n. 2 da LCT, permite à entidade patronal encarregar o trabalhador de tarefas diferentes das previstas no contrato, desde que se verifiquem os requisitos ali consignados, de entre os quais a imodificabilidade substancial da posição do trabalhador, ou seja, a manutenção do nível hierárquico das funções correspondentes à categoria por que foi contratado, e do sector ou grupo de actividades em que tais funções se enquadram.
IV - Viola a citada cláusula 6, n. 1 a deliberação do Conselho de Administração da CGD que determina a cessação de funções de sub-gerente de um seu empregado, e o coloca na mesma agência na situação de empregado indiferenciado.
Nº Convencional:JSTA00045699
Nº do Documento:SA119970130040667
Data de Entrada:07/09/1996
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:AFONSO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART22 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/06/02 IN AD N355 PAG923.
AC STA DE 1994/09/27 IN BMJ N439 PAG618.
AC STA DE 1993/06/22 IN AP-DR DE 1996/08/19 PAG3592.