Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016969
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CÓDIGO PENAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
Sumário:Não é de aplicar o Decreto-Lei n. 184/72, de 31 de
Maio, que veio dar nova redacção ao parágrafo 4 do artigo 125 do Código Penal, à prescrição do procedimento judicial cuja interrupção se verificara anteriormente, com a instauração do respectivo processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00014656
Nº do Documento:SA219740116016969
Data de Entrada:03/27/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - ALBERTO ALVES DE SOUSA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - ALBERTO ALVES DE SOUSA & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125 PAR4.
CPCI63 ART115 PARÚNICO ART124 ART139.
CCIV66 ART12 N1.