Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01360/12
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:I - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual o ressarcimento dos prejuízos provocados pela não celebração do contrato abarcará apenas as despesas tidas com a apresentação a concurso (o interesse contratual negativo).
II - Não estando devidamente quantificado qual o montante total de tais despesas, tal deve ser apurado em execução de sentença. (*)
Nº Convencional:JSTA00068313
Nº do Documento:SA12013062001360
Data de Entrada:02/08/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Recorrido 1:B....
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC - PRE-CONTRATUAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 ART798 ART227 N1 ART898.
CCP ART102 N5 N6 ART79 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01527/02 DE 2003/09/23.; AC STA PROC0823/08 DE 2009/10/07.; AC STAPLENO PROC0557/08 DE 2009/10/22.
Referência a Doutrina:ALMEIDA COSTA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG494-499.
MOTA PINTO - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 9ED PAG443.
Aditamento: