Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0661/14
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MILITARES
FÉRIAS
RETRIBUIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista para discussão do que respeita ao regime de férias nas Forças Armadas, em especial o que respeita a remuneração correspondente a férias e subsídio de férias no ano da cessação de funções.
Nº Convencional:JSTA000P17891
Nº do Documento:SA1201409100661
Data de Entrada:06/04/2014
Recorrente:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - FORÇA AÉREA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: