Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0661/14 |
| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | MILITARES FÉRIAS RETRIBUIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista para discussão do que respeita ao regime de férias nas Forças Armadas, em especial o que respeita a remuneração correspondente a férias e subsídio de férias no ano da cessação de funções. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17891 |
| Nº do Documento: | SA1201409100661 |
| Data de Entrada: | 06/04/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - FORÇA AÉREA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |