Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01160/09
Data do Acordão:03/17/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:INFARMED
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
Sumário: Nos termos do art. 2º, n.º 2, al. b), da Portaria 936/A/99, de 22/10, na redacção introduzida pela Portaria 1379/2002, de 22/10, a instalação de novas farmácias deverá obedecer, além do mais, à seguinte condição: “não se encontrar instalada nenhuma farmácia na área delimitada por uma circunferência de 500 metros em linha recta”.
Nº Convencional:JSTA000P11589
Nº do Documento:SA12010031701160
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: