Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01160/09 |
| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | INFARMED INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS |
| Sumário: | Nos termos do art. 2º, n.º 2, al. b), da Portaria 936/A/99, de 22/10, na redacção introduzida pela Portaria 1379/2002, de 22/10, a instalação de novas farmácias deverá obedecer, além do mais, à seguinte condição: “não se encontrar instalada nenhuma farmácia na área delimitada por uma circunferência de 500 metros em linha recta”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11589 |
| Nº do Documento: | SA12010031701160 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |