Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:INEXISTÊNCIA JURÍDICA
DESPACHO
DECISÃO
FALTA
Sumário:Inexiste juridicamente como acto jurisdicional o despacho que não contenha qualquer decisão definidora do direito no caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P11240
Nº do Documento:SA2200912090559
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: