Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024330
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
CUSTAS
Sumário:I - Não tem objecto, e deve por isso ser rejeitado, o recurso contencioso interposto de um despacho que, segundo o recorrente, indeferiu um seu requerimento, quando na realidade nenhum despacho fora proferido sobre tal requerimento.
II - O recorrente deve ser condenado em custas se, embora tivesse havido lapso da Administração na comunicação que lhe foi feita, ele errou ao interpor o recurso contencioso nos termos em que o fez, sendo assim responsavel pela rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00028973
Nº do Documento:SA119870716024330
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:PAIVA , JOSE
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3854
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/04/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.