Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – À luz da orientação jurisprudencial enunciada, justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA em que se suscitam questões relacionadas com a interpretação e alcance dos nºs 4 e 5 do art. 46º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, concretamente sobre a possibilidade de suspensão do pagamento de prestações por acidente de serviço, in casu uma pensão vitalícia, quando o beneficiário das prestações tenha já sido indemnizado pelo terceiro responsável, na sequência de transacção, até que se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros.
